Freitas de Castro Chaves J. Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana [Internet]. 15º de junho de 2026 [citado 12º de julho de 2026];34:e342256. Disponível em: https://remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/2256