Freitas de Castro Chaves, João. “Notas Sobre a Política Nacional De Migrações, Refúgio E Apatridia (Decreto Nº 12.657 2025): Uma Perspectiva crítica”. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 34 (junho 15, 2026): e342256. Acessado julho 27, 2026. https://remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/2256.