J. Freitas de Castro Chaves, “Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica”, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, vol. 34, p. e342256, jun. 2026, doi: 10.1590/1980-858508803402009.