Freitas de Castro Chaves, João. 2026. “Notas Sobre a Política Nacional De Migrações, Refúgio E Apatridia (Decreto Nº 12.657 2025): Uma Perspectiva crítica”. REMHU, Revista Interdisciplinar Da Mobilidade Humana 34 (junho): e342256. https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.