LEÃO, Renato Zerbini Ribeiro. O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, [S. l.], v. 27, n. 57, p. 175–192, 2019. DOI: 10.1590/10.1590/1980-85852503880005711. Disponível em: https://remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/1236. Acesso em: 18 nov. 2025.