FREITAS DE CASTRO CHAVES, João. Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana, [S. l.], v. 34, p. e342256, 2026. DOI: 10.1590/1980-858508803402009. Disponível em: https://remhu.csem.org.br/index.php/remhu/article/view/2256. Acesso em: 27 jul. 2026.