Freitas de Castro Chaves, J. (2026). Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. REMHU, Revista Interdisciplinar Da Mobilidade Humana, 34, e342256. https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009