Leão RZR. O regime de proteção aos migrantes, refugiados e solicitantes de refúgio do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana. 2019;27(57):175-192. doi:10.1590/10.1590/1980-85852503880005711