Freitas de Castro Chaves, J. Notas Sobre a Política Nacional De Migrações, Refúgio E Apatridia (Decreto Nº 12.657 2025): Uma Perspectiva crítica. Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana 2026, 34, e342256. https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.