Freitas de Castro Chaves, J. 2026. Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica. REMHU, Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana. 34, (jun. 2026), e342256. DOI:https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009.