Migração e crime: a Lei 6.815, de 1980

Resumo

O artigo analisa o debate e as circunstâncias do envio ao Congresso Nacional, em 1980, do projeto de lei que seria sancionado como Lei 6.815, de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). Num contexto de ditadura militar, em plena vigência da Guerra Fria, da Operação Condor e da Lei de Segurança Nacional, o texto enviado pelo General João Batista Figueiredo é intensamente criticado por parlamentares de oposição, intelectuais, sindicatos e pela grande imprensa. Além de apresentar os principais elementos que pautaram o debate parlamentar e os aspectos mais questionados da proposta de lei, o artigo analisa teoricamente a visão do estrangeiro como ameaça, numa tradição legislativa que remonta ao Império mas que, no período analisado, tem características próprias ligadas aos conceitos de guerra interna e de subversão. Busca apresentar subsídios para legisladores e especialistas no tema e permitir ao leitor refletir sobre a resiliência possível deste discurso (de trinta e cinco anos atrás) nos debates contemporâneos.

The article analyzes the debate and the circumstances of sending to the National Congress in1980, the Bill that was signed into Law 6.815,1980 (Alien Status). In the background of military dictatorship, in the full respect of cold war, the Condor Operation and the National Security Law, the text sent by General Jõao Figueiredo is intensely criticized by the opposition parliamentarians, intellectuals, trade unions and the mass media. In addition to presenting the main elements that guided the parliament debates and the most questioned aspects of the proposed Bill, the article analizes theorically the condition of the Foreigner as a threat, a legislative tradition dating back to the Empire, but that in the analyzed period, it has its own characteristics linked to the concepts of war and internal subversion. It aims to present information for policy makers and experts on the subject and allows the reader to reflect on the resilience on this speech (thirty-five years ago) in contemporary debates.