Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025)
uma perspectiva crítica
DOI:
https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009Palavras-chave:
mobilidade humana, política nacional para migrações, refúgioResumo
O objetivo deste artigo é analisar criticamente o Decreto nº 12.657/2025, que instituiu a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia no Brasil, identificando ambiguidades e omissões que podem comprometer sua efetividade. Após a contextualização política de sua elaboração, o artigo examina aspectos problemáticos como o conceito de "enraizamento comunitário", a nova estrutura de governança com indefinição sobre o novo Conselho Nacional de Migração e a manutenção da Operação Acolhida como parte de uma política paralela. Critica, ainda, a postergação excessiva de regulamentações para portarias ministeriais, e omissões significativas em temas como mobilidade decorrente de mudanças climáticas, proteção de crianças e adolescentes desacompanhadas, sistema de refúgio e situação de brasileiros emigrados. O artigo conclui que, apesar das limitações identificadas, a Política representa avanço institucional relevante, mas que seu conteúdo efetivo dependerá do engajamento dos atores envolvidos no processo para a definição de seus termos.
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