Mudanças no Procedimento de Reconhecimento do Status de Refugiado no Brasil ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97 e seus impactos na proteção das pessoas refugiadas

Liliana  Lyra Jubilut; Giovana Agutoli

doi:10.1590/1980-85852503880006610

Autores

Liliana Lyra Jubilut Universidade Católica de Santos https://orcid.org/0000-0003-1814-9420
Giovana Agutoli FGV https://orcid.org/0000-0002-5874-9458

DOI:

https://doi.org/10.1590/1980-85852503880006610

Palavras-chave:

RSD, Lei 9.474/97, Resoluções Normativas, CONARE, Refugiados

Resumo

O procedimento de reconhecimento do status de refugiado no Brasil (RSD) tem sua arquitetura fundamental na Lei 9.474/97 que completou 25 anos em 2022 e que estabelece, não apenas as bases do mesmo, mas também o Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), encarregado de operacionalizá-lo. Ao longo dos 25 anos da Lei 9.474/97, mudanças foram realizadas na RSD no Brasil, sobretudo a partir de normas infralegais, em especial de Resoluções Normativas e do Regimento Interno do CONARE. Em face disso, este artigo objetiva descrever e sistematizar as alterações do procedimento de RSD no Brasil desde a edição da Lei 9.474/97, de modo a contribuir com o início de análises dos impactos das mesmas na proteção das pessoas refugiadas no Brasil, a partir dos parâmetros de proteção integral, traçados pelo Direito Internacional dos Refugiados e pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Biografia do Autor

Liliana Lyra Jubilut, Universidade Católica de Santos

Liliana Lyra Jubilut é Mestre e Doutora em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo (USP) e tem LL.M. em International Legal Studies pela NYU School of Law. Foi Visiting Scholar na Columbia Law School e Visiting Fellow na Refugee Law Initiative – University of London. É Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Santos, instituição em que coordena o Grupo de Pesquisa “Direitos Humanos e Vulnerabilidades” e a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, em parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). No âmbito da Organização Internacional para Migrações (OIM) é membro do Migration Research Leaders Syndicate e é Migration Research and Publishing High-Level Adviser. É, ainda, Membro da Global Academic Interdisciplinary Network (GAIN), do Pacto Global para Refugiados, coordenada pelo ACNUR, e do Academic Council on the Global Compact for Migration. Trabalha com a temática das pessoas refugiadas desde 1999.

Giovana Agutoli, FGV

Giovana Agútoli Pereira é Graduada em Direito pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e Mestranda em Direito e Desenvolvimento pela mesma instituição. É Pesquisadora do Centro de Direitos Humanos e Empresas da FGV e Consultora da Condhu- Direitos Humanos e Meio Ambiente. É membro do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Vulnerabilidades da Universidade Católica de Santos.